O Conselho Tutelar e os desafios para a garantia dos direitos da criança e do adolescente

Este artigo pretende sintetizar resultados parciais obtidos com a pesquisa qualitativa referente à Dissertação de Mestrado intitulada: A garantia dos direitos da criança e do adolescente: eis o desafio , que propôs analisar a atuação do Conselho Tutelar para garantia dos direitos desse segmento populacional perante as alterações propostas pela Lei nº 12.010/2009 e compreender os desafios enfrentados por esse órgão de defesa na articulação com a rede de proteção social. Os resultados inferem que o ajuizamento dos fatos noticiados pelo Conselho Tutelar anterior à adoção de medidas na esfera administrativa, reforçava a judicialização e burocratização dos atendimentos, renovando velhos paradigmas conservadores de criminalização da pobreza. Portanto, considera-se benéfica a aplicabilidade deste novo fluxo de atendimento como mecanismo para determinação dos papéis de cada ator no Sistema de Garantias de Direitos, porém se evidencia a fragilidade da rede socioassistencial para a garantia da proteção integral da criança e do adolescente.