Open AccessPacto federativo e autonomia legislativa municipal
Revista História Debates E TendênciasPeer ReviewedJanaína Rigo Santin +12015Journals
O presente artigo tem como objetivo analisar o pacto federativo brasileiro, bem como a autonomia municipal e a importância do município para a efetividade das políticas públicas, principalmente no que tange à autonomia legislativa. Ditas matérias são de suma importância para o municipalismo e para a análise do controle de constitucionalidade
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