Open AccessPacto federativo e autonomia legislativa municipal
Author(s) -
Janaína Rigo Santin,
Jean Carlos Menegaz Bitencourt
Publication year - 2015
Publication title -
revista história./história
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-8885
pISSN - 1517-2856
DOI - 10.5335/hdtv.15n.1.5279
Subject(s) - political science , humanities , art
O presente artigo tem como objetivo analisar o pacto federativo brasileiro, bem como a autonomia municipal e a importância do município para a efetividade das políticas públicas, principalmente no que tange à autonomia legislativa. Ditas matérias são de suma importância para o municipalismo e para a análise do controle de constitucionalidade