Open AccessA importância da diferenciação entre ação popular e ação ambiental
Author(s) -
Natália Cilião de Almeida,
Luiz Manoel Gomes Júnior,
Kelly Cristina Ribeiro Marques Cardoso
Publication year - 2020
Publication title -
research, society and development
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-3409
DOI - 10.33448/rsd-v9i11.9625
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O presente artigo tem por objetivo analisar os direitos coletivos, especificamente a ação popular e a ação popular ambiental. Os direitos coletivos em geral, possuem procedimentos e regimes especiais, previstos na Constituição Federal e em leis específicas. A problematização se refere a diferenciação entre a ação popular a ação popular ambiental, uma vez que esta última versa sobre importante tema, o meio ambiente. A importância dessa análise decorre das relevantes consequências da ação popular ambiental, como no prazo prescricional que após inúmeras discussões restou firmado entendimento jurisprudencial de que seriam imprescritíveis ações populares ambientais. Assim, faz-se necessário aprofundar-se no tema e na diferenciação das ações populares, por meio do método dedutivo, revisando doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes, a fim de evitar o prejuízo de direitos coletivos.