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Com frequência, chocam-se os valores da soberania nacional e da obrigatoriedade de cumprimento das obrigações internacionais. Para ilustrar essa situação, toma-se o caso “Gomes Lund e outros (‘Guerrilha do Araguaia’) vs. Brasil”, julgado em 2010, como exemplo, tendo em vista que, além de ainda pendente de cumprimento pelo País, vem tendo a sua decisão contrariada por tribunais nacionais. Diante desse panorama, surge a questão norteadora sobre a possibilidade de o Estado-nação desvincular-se de suas obrigações internacionais sob a alegação de soberania, bem como sobre a existência de critérios que possam balizar a conduta estatal e, com isso, propiciar maior previsibilidade, em atenção à exigência constitucional de segurança jurídica. Busca-se, como objetivo, responder a essa questão a partir de pesquisas de julgados dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário nacional e de doutrina especializada nos campos do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos. Nesse percurso, almeja-se compreender a estrutura e as particularidades do Sistema Interamericano, a força coercitiva das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as características jurídicas da exigência constitucional de segurança jurídica no comportamento estatal nessa interação entre o direito interno e internacional. Isso feito, poder-se-á concluir acerca da obrigatoriedade do cumprimento das decisões do sistema regional e os efeitos deletérios que a sua inobservância causa para o princípio constitucional da segurança jurídica, bem como será possível buscar caminhos para tentar superar esse impasse.

núcleo do conhecimento

Segurança jurídica e cumprimento de decisões da corte interamericana de direitos humanos: o caso “Gomes Lund e outros (‘Guerrilha do Araguaia’) vs. Brasil”