Open AccessA Competência Constitucional da Polícia Militar na Segurança Externa dos Estabelecimentos Penais
Author(s) -
Francisco Xavier Medeiros Castro
Publication year - 2018
Publication title -
revista brasileira de segurança pública/revista brasileira de segurança pública
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2595-0258
pISSN - 1981-1659
DOI - 10.31060/rbsp.2018.v12.n1.908
Subject(s) - humanities , political science , art
A pesquisa tem por objetivo discutir o papel constitucional das Polícias Militares na segurança externa dos presídios brasileiros, evidenciando a interpretação equivocada que é dada a essa atribuição. Buscar-se-á comprovar que a atuação em guaritas e muralhas, além de não caracterizar uma atividade de segurança ou guarda externa, causa sérios prejuízos à missão constitucional das Polícias Militares.