
Execução provisória da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição: conflito entre garantias constitucionais processuais individuais e a proteção do patrimônio público
Author(s) -
Eid Badr,
Kleilson Frota Sales Mota
Publication year - 2022
Publication title -
misión jurídica
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2661-9067
pISSN - 1794-600X
DOI - 10.25058/1794600x.2045
Subject(s) - humanities , political science , philosophy