O Direito das crianças à Educação Pré-Escolar pública de qualidade: Análise crítica da implementação do modelo de Educação e Cuidado Infantil em Portugal

A Educação Pré-Escolar em Portugal tem sido objecto de múltiplas redefinições no que concerne à sua concepção, às funções sociais e à organização da rede de jardins de infância. Em 1997, a publicação da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar marca o início de um novo ciclo de reestruturação deste nível de educação. Neste trabalho focalizaremos a nossa análise na definição e implementação do novo modelo organizacional dos jardins de infância públicos. A nova arquitectura deste modelo configura uma proximidade ao modelo centrado numa concepção de sistema integrado de Educação e Cuidado Infantil, materializando, assim, uma orientação transnacional. A partir dos dados de um estudo de caso realizado num concelho do Norte de Portugal, conclui-se que houve uma melhoria na expansão da oferta educativa. Contudo, verificam-se problemas na implementação do novo modelo e foram criados novos obstáculos à igualdade de acesso das crianças à educação.