Open AccessOs direitos da personalidade: vida privada, intimidade, segredo, honra e imagem na legislação brasileira
Author(s) -
Régis Schneider Ardenghi
Publication year - 2017
Publication title -
unisul de fato e de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2358-601X
pISSN - 2177-5303
DOI - 10.19177/ufd.v8e15201759-68
Subject(s) - humanities , private life , philosophy , political science , human rights , law
Este artigo aborda os principais direitos da personalidade: direito à vida privada, à intimidade, ao segredo, à imagem e à honra, bem como a legislação pertinente ao tema. Seu objetivo é examinar esses direitos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código Civil de 2002, buscando um consenso para as discussões que cercam esses direitos. O texto, construído com base na doutrina nacional sobre os direitos morais, faz um pequeno estudo acerca dos conceitos de direitos da personalidade e a possibilidade de responsabilizar-se civilmente o causador do dano.