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O presente artigo tem como objetivo principal analisar a desconsideração administrativa da pessoa jurídica em âmbito da Administração Pública, de maneira especial a partir da análise da recém-promulgada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Também examina de maneira mais detida a necessidade de regulamentação da Lei Anticorrupção, suas possibilidades de aplicação, os conflitos com a jurisdição penal, e comenta a previsão específica de desconsideração da personalidade societária na Lei 12.846/2013.

DESCONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERSONALIDADE SOCIETÁRIA – COMPATIBILIDADES E POSSIBILIDADES DA LEI ANTICORRUPÇÃO