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O intuito deste trabalho e analisar a re-lacao entre a abertura juridico-cultural iniciada em Portugal com a Lei da boa razao (1769) e com a reforma dos estatutos da Universidade de Coimbra (1772) e o projeto de codigo criminal redigido por Pascoal de Melo Freire e entregue a revisao em 1789. Atraves da reelaboracao da compreensao da chamada questao pe-nal setecentista com base na analise de certos aspectos das ideias de Cesare Beccaria, seu mais emblematico representante, procura-se compreender a recepcao em Portugal da revolucao paradigmatica ocorrida no âmbito do conhecimento juridico-penal no seculo XVIII, pondo em relevo a revisao filosofica que o inseriu, enquanto instrumento de controle social, no debate sobre a construcao do Estado e a sua utilidade ao projeto autocratico iniciado por Pombal.

"BOA RAZÃO" E CODIFICAÇÃO PENAL: APONTAMENTOS SOBRE A QUESTÃO PENAL SETECENTISTA EM PORTUGAL (1769-1789)