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Este artigo questiona a compreensao que se tem atribuido ao termo servico, que compoe a hipotese de incidencia tributaria do ISS. Primeiramente, trata-se da pratica juridica brasileira que se seguiu a Constituicao Federal de 1988, caracterizada pelo ativismo judicial com fundamento no normativismo constitucional, oponivel ao debate politico democratico. Em seguida, afirma-se que a compreensao do servico como fazer implica uma perspectiva semântica do direito, que se opoe a uma sua concepcao como interpretacao construtiva, a partir de um todo constitucional. Posteriormente, assinala-se que uma adequada interpretacao que parta da coerencia principiologica deve considerar a justa concorrencia, a neutralidade tributaria e a isonomia, que sao imprescindiveis ao mercado. Ao final, conclui-se que o entendimento de servico, para delimitar o campo de incidencia do ISS, nao se limita a um fazer. Antes, alcanca todas as atividades que nao tenham por objeto bens.

Outra perspectiva para compreender “serviço” no ISS: levando a sério a liberdade e mercado em uma democracia