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Neste artigo, apresentamos um historico-analitico da criminalizacao da violencia contra as mulheres no Brasil, tendo como auge deste percurso a promulgacao da Lei Maria da Penha (LMP), em 2006. Entre outros, mostramos como esse tipo de criminalizacao foi tomando contornos, por vezes, nao adequados ao que era preconizado internacionalmente e pelo que era demandado pelos movimentos feministas e de mulheres. Alem disso, tambem analisamos o papel da mobilizacao da sociedade civil organizada na publicizacao do problema, bem como da sua atuacao pioneira na criacao de servicos especializados de atendimento as mulheres em situacao de violencia. A nivel estatal, apresentamos a criacao das primeiras delegacias de atendimento as mulheres e a incorporacao das violencias contra as mulheres na Lei 9.099, e as consequencias que tal politica acarretou, e examinamos algumas das politicas nacionais da Secretaria de Politica para as Mulheres (SPM) que dizem especialmente respeito ao enfrentamento das violencias a que estao submetidas.

A CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO BRASIL: DE “LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA” À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS