English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O presente estudo visa demonstrar, ante o paradigma da recente crise hidrica, como o exercicio do poder de policia (fiscalizacao) pode, de fato, ser fundamental na implementacao das politicas publicas ambientais. Trata-se de pesquisa teorico-documental, que utilizou a doutrina, pesquisas publicas e atos normativos sobre o tema. Nesse contexto, ao analisar a natureza juridica da multa administrativa, verificou-se que, apesar de ser um instrumento de financiamento residual, ela ainda e pouco utilizada pelos orgaos competentes, prejudicando a eficacia das politicas publicas brasileiras em direito ambiental.

DAS ÁGUAS ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS COMO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS