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A regularizacao do uso da maconha para fins medicinais, como nos casos de tratamentos de pacientes epileticos, e um tema que esta em pauta atualmente no Brasil. No âmbito do Congresso Nacional, a distincao feita pelos parlamentares entre este tipo de uso da droga – o medicinal, em contraposicao ao recreativo – aponta para as distintas formas de tratamento dos usuarios na nossa sociedade. Essa questao ganha especial relevância a partir do ano de 2015, com a retirada do CDB, que e um dos canabinoides presentes na planta de Cannabis, do rol de substâncias proscritas pela Anvisa. Em um contexto em que os poderes Executivo e Legislativo apresentam obstaculos a regularizacao do uso da maconha para fins medicinais no pais, tal medida representa indubitavelmente um avanco. Mas como o Judiciario vem tratando dessas questoes? No presente artigo, pensando a partir desse cenario, buscamos refletir sobre a maneira pela qual a distincao entre as categorias “uso medicinal” e “uso recreativo” da maconha e articulada e mobilizada pelo orgao judiciario. Alem disso, expomos como advogados tem desenvolvido diferentes estrategias juridicas para apresentar esses casos frente a magistrados e promotores, com o intuito de atingir as suas finalidades especificas, como conseguir um salvo conduto para que uma pessoa possa ter a sua propria plantacao de maconha, o que reduz os custos do tratamento com o CBD, ou entao garantir para os seus clientes, no âmbito dos processos, uma medida liminar que estabeleca que esses custos sejam bancados pelo Estado. Portanto, o nosso objetivo aqui e comecar a pensar sobre as fronteiras tenues marcadas por termos como “drogas” e “medicamentos”, “legal” e “ilegal”, “uso recreativo” e “uso medicinal”, refletindo dessa maneira sobre como as distintas categorias que sao articuladas no âmbito dos processos judiciais sobre esse tema, mais do que meras categorias juridicas que tem um significado especifico para dentro do direito, referem-se a questoes morais, presentes na nossa sociedade, que estao associadas a essas distincoes.

O Poder Judiciário como balcão de direitos: reflexões sobre as estratégias jurídicas para a garantia do uso medicinal da maconha.