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O artigo trata dos principios garantidores do cidadao e de sua liberdade no âmbito do Direito Penal como recurso que pode permitir sua legitimacao. Os fundamentos axiologicos do direito penal tem sede constitucional, sendo deduzidos do meta principio da dignidade humana. Reconhece-se, entretanto que, apesar de estarem abrigados no topo do ordenamento, tais principios podem ser frustrados por orientacoes eficientistas, inclusive na esfera processual. No cumprimento de sua missao, os principios devem atuar conjuntamente, impedindo possiveis brechas que permitam o arbitrio. Propoe-se, tambem, que nao sejam restringidos por pensamentos substancialistas que realcam a justica material em detrimento da justica formal.

LEGITIMAÇÃO DO DIREITO PENAL POR PRINCÍPIOS RECONHECIDOS E INSERIDOS NAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS DEMOCRÁTICOS DE DIREITO