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O presente artigo trata do tema dos Conselhos Municipais, considerados estes como espacos politicos propicios a protecao social e a defesa das politicas publicas e dos direitos a ela vinculados. Esses Conselhos sao componentes do processo de descentralizacao politico-administrativa , no que se refere a sua organizacao e gestao, uma vez que se constituem em campos (juridico legais) de compartilhamento de responsabilidades entre as estruturas governamentais em seus tres niveis – nacional, estadual, municipal – e a sociedade civil organizada. Objetiva-se mostrar que a ocupacao de unidades publicas legitimas de participacao social, como os Conselhos, e uma das possibilidades de resgate do processo de democratizacao da coisa publica. Com uso de uma metodologia analitica, o artigo analisa a questao dos conselhos de politicas publicas enquanto instrumentos de defesa de direitos, destacando a ideia da participacao social como um elemento central no processo de democratizacao, mostrando que estes Conselhos podem se configurar como espacos propicios de constituicao de praticas democraticas.

CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS : espaços legítimos de participação social na defesa das políticas públicas