English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O presente trabalho da enfoque ao instituto do parcelamento do credito tributario como forma de suspensao de sua exigibilidade e extincao da punibilidade na esfera criminal. Trata o tema de medida do Poder Politico com o intuito de alcancar exito em sua politica de arrecadacao, facilitando o adimplemento dos debitos fiscais, vez que possibilita o seu pagamento parcelado. Para tanto, o Estado vale-se do direito penal como instrumento otimizador da cobranca do credito tributario. Neste contexto, analisar-se-a o referido instituto tendo como base tanto o principio da isonomia quanto as leis 9.249/95, 9.964/00, 10.684/03 e a 9.430/96 com alteracao dada pela lei 12.382/11, todas reguladoras do parcelamento do debito tributario. Por fim, cabe salientar que os efeitos juridicos desta especie de moratoria sao a suspensao da exigibilidade do credito tributario; a suspensao da pretensao punitiva, enquanto perdurar o parcelamento do debito; a suspensao do prazo prescricional, na constância do parcelamento; e a extincao da punibilidade, no instante em que o debito e totalmente honrado.

O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DOI 10.5752/P.2318-7999.2013v16n32p303