English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

Este estudo analisa a adocao de criancas brasileiras por estrangeiros . A metodologia baseia-se na analise da bibliografia especializada e no estudo de casos junto a Comissao Estadual Judiciaria de Adocao de Minas Gerais . No Brasil, os direitos da crianca e do adolescente sao constitucionalmente protegidos . No entanto, tanto o Estatuto da Crianca e da Juventude como a recente Lei de Adocao declaram, como principio, que a adocao estrangeira e uma situacao excepcional. Ao estabelecer criterios estritos e declarar a adocao internacional como excecao procura-se evitar praticas fraudulentas , como o trafico de menores , comuns no passado e ainda existentes . Assim , e comum que muitos juizes aleguem o principio da excepcionalidade da adocao internacional parta negar pedidos provenientes de casais estrangeiros . No entanto , atraves da analise dos relatorios pos-adotivos, pode-se constatar que a adocao internacional deve ser vista como benefica as criancas brasileiras. A Convencao de Haia relativa a Protecao das Criancas e a Cooperacao em Materia de Adocao Internacional, incorporada a legislacao brasileira, oferece protecao adicional ao instituto de adocao internacional. Este tratado estabeleceu as Autoridades Centrais responsaveis para dirigir e supervisionar as adocoes internacionais. Apos su a incorporacao , as C omissoes Estaduais Judiciarias de Adocao foram transformadas em Autoridades Centrais estaduais regulamentadas pelo Estatuto da Crianca e da Adolescencia. Essas Comissoes desempenham papel fundamental no processo de adocao internacional . Junto com juizes e promotores, a CEJA-MG tem a funcao de promover a adocao de criancas sem familia que se encontram abrigadas em instituicoes de caridade. Alem disso, a CEJA tambem acompanha criancas brasileiras adotadas por casais estrangeiros em sua vida no exterior . A presente pesquisa avalia este acompanhamento e s ua relevância, apresentando alguns casos que descrevem a vida dessas criancas em suas novas familias estrangeiras. Por meio desses relatorios, a pesquisa mostra os beneficios da adocao internacional , nao so para as familias estrangeiras, mas, principalmente, para as criancas brasileiras que puderam ser por elas acolhidas.

revista da faculdade mineira de direito

ADOÇÃO INTERNACIONAL: A EFICÁCIA DA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL NO ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA BRASILEIRA ADOTADA POR CASAL ESTRANGEIRO - DOI 10.5752/P.2318-7999.2011v14n27p187