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Este artigo verificou a forma que o Ministerio da Ciencia, Tecnologia, Inovacoes e Comunicacoes (MCTIC) avalia os retornos dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem. O objetivo deste incentivo e promover o efeito alavancagem do setor economico industrial nacional, aumentando a competitividade no cenario mundial, por meio de estimulo aos investimentos em P&D (pesquisa e desenvolvimento) atraves de inventivos fiscais em que o gasto publico e capaz de ampliar o gasto privado em inovacao (MCTIC/ SETEC, 2015). O estudo baseou-se nos relatorios publicados pelo MCTIC com as informacoes anuais sobre a Lei do Bem dos anos-base 2006 ate 2014. Observou-se uma grande preocupacao do Ministerio em ter um aumento nos investimentos em P&D, mas nao em verificar se houve um efetivo desenvolvimento tecnologico. E necessario que os orgaos competentes tenham controles dos efetivos retornos dos incentivos que justifiquem as renuncias de receitas realizadas pelo governo e que estas informacoes estejam disponibilizadas de forma clara e coerente para a sociedade.

AVALIAÇÃO GOVERNAMENTAL DOS RESULTADOS DA LEI DO BEM