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This paper presents the discussion about the possibility of bank data transfer from the taxpayer to tax authorities through the study on the constitutionality of Supplementary Law No. 105/2001, which regulates the tax authorities’ access to bank information of taxpayers, analyzing the doctrine, legislation and the Brazilian jurisprudence out Sigilos Bancários e Fiscal no Brasil: fundamento Constitucional, histórico Legislativo e precedentes Judiciais* Bank secrecy and tax confidentiality in Brazil: constitutional basis, legislative history and judicial precedents Gisela Carvalho Freitas e Meneses Advogada com atuação na área de Direito Civil e Tributário, especializada em Direito Constitucional pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina. Mestranda pela Universidade Católica de Brasília. Celso de Barros Correia Neto Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário (2013) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2007). Atualmente, ocupa o cargo de Chefe de Gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal e é professor do mestrado e da graduação da Universidade Católica de Brasília (UCB) e da pós-graduação lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP DOI: 10.5585/PrismaJ.v15n1.7045 * Artigo produzido no âmbito do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB).

prisma jurídico

SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL NO BRASIL: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, HISTÓRICO LEGISLATIVO E PRECEDENTES JUDICIAIS / Bank secrecy and tax confidentiality in Brazil: constitutional basis, legislative history and judicial precedents.