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This paper investigates the extent to which public policy for economic development, adopted by the payroll tax relief, is able to achieve institutional goals that legitimized its creation. The aim undertake the analysis of the substituted social contributions levied on the payroll, the new regime of social security contributions replacement on gross revenue of the company and its normative design, in particular, as regards the clearance the tax relief brought by the regime, considering the existing institutional mechanism to ensure the effectiveness of this compensation, in addition to the evolution of tax breaks over time and of employment level in the economic sectors covered by the tax “benefit”.Busca o presente trabalho investigar em que medida a política pública de fomento econômico adotada no âmbito da contribuição social incidente sobre a folha de pagamento é capaz de produzir a desoneração tributária mediante renúncia legítima de receitas, a partir da análise dessa contribuição social stricto sensu e sua correlação com os encargos sociais, dos mecanismos de intervenção estatal na ordem econômica e social, dentre os quais, os programas governamentais desenvolvidos no âmbito fiscal que oferecem incentivos econômicos indiretos, bem como, do marco normativo da desoneração da contribuição incidente sobre a folha de salário, de forma a delimitar a incidência dos efeitos da desoneração, traçando eventuais limitações e propondo mecanismos que permitam o controle social da renúncia fiscal

Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento