English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

This paper aims to do a critical analysis of complementary law nº. 24/75 through the prism of the brazilian democratic state, which recognized ostensibly the democracy as a cornerstone of the Federative Republic of Brazil. It starts bringing preliminary notes about the national legal and tax system addresing and definig the legal norm and the hierarchy that exists between them. In this line, the paper shows the role played by the constitution as a fundamental law, notably on tax matter, clarifying also the function that the complementary law has in this context.It is noted the influence of the democratic principle in the structuring of the brazilian state showing after considerations summarized about the tax on transactions related to the movement of goods. The work analyzes the general rules that regulates the tax treated with an emphasys on complementary law nº. 24/75, which provides for the signing of agreements granting exemptions and tax benefits. Finally, we analyze the contrast between the requirements contained in the latter and the fundamental precept of democracy adopted in brazilian state.Objetiva tecer análise crítica à Lei Complementar nº. 24/75 sob a luz do Estado Democrático brasileiro, que reconheceu de forma ostensiva a democracia como pedra angular da República Federativa do Brasil. Inicia-se trazendo apontamentos preliminares acerca do sistema jurídico-tributário nacional, abordando e delimitando as normas jurídicas e a hierarquia que existe entre elas. Nesta linha, aduz sobre o papel desempenhado pela Constituição como diploma fundamental, notadamente em matéria tributária, esclarecendo, ainda, a função que tem a lei complementar neste contexto. Observa a influência do princípio democrático na estruturação do Estado brasileiro, traçando, após, considerações resumidas acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Examina as normas gerais disciplinadoras do tributo em apreço, com especial ênfase à Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre a celebração de convênios para concessão de isenções e benefícios fiscais. Finalmente, analisa o contraste existente entre as exigências contidas na última e o preceito fundamental da democracia, adotado no Estado brasileiro

Análise crítica à lei complementar nº. 24/75 sob o prisma do preceito fundamental da democracia