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O presente trabalho pretende analisar a aplicacao juridica e os efeitos gerados com a vigencia do artigo 30 da Lei de Introducao as normas do Direito Brasileiro, percebendo o que e alterado no contexto juridico nacional. Primeiro, diferencia-se jurisprudencia de precedente. Por conseguinte, esses conceitos sao transportados ao contexto do processo administrativo. Com base nessas premissas teorico-dogmaticas, analisam-se os efeitos do referido dispositivo legal. Ao final sera apresentada sua utilidade e suas possibilidades de aplicacao pelos juristas. Para dar um carater pragmatico, entrega-se, derradeiramente, uma metodologia de como aplicar objetivamente o dispositivo legal analisado. Assim, a presente pesquisa contem uma lista de limites e possibilidades para a aplicacao teorico-pragmatica do instituto, a partir da revisao bibliografica proposta. Optou-se por estruturar a pesquisa por meio do metodo de abordagem dedutivo e exploratorio, conformando o detalhamento do tema a partir de precisoes dogmaticas, para se conseguir alcancar as conclusoes, respondendo quais sao os limites e possibilidade de aplicacao do mencionado artigo 30 da referida legislacao.

Precedente administrativo ou jurisprudência administrativa: a força normativa do art. 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro