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O presente artigo aborda os limites do poder regulamentar do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na perspectiva do principio da legalidade como premissa fundamental do estado democratico de direito. O objetivo da pesquisa consiste em analisar o teor de alguns dispositivos das resolucoes emanadas do Coaf, para verificar sua adequacao as limitacoes decorrentes do principio da legalidade. Analisa-se o poder regulamentar no âmbito do Poder Executivo e as atribuicoes do Coaf como unidade de inteligencia financeira responsavel pelo combate a lavagem de dinheiro no Brasil. Por fim, conclui-se pela necessidade de melhor adequacao do teor das resolucoes emanadas do Coaf aos principios constitucionais do estado democratico de direito.

As Limitações impostas pelo Princípio da Legalidade ao Poder Regulamentar do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)