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O presente trabalho tem como tema a Reforma Tributaria e as Financas Autarquicas: Implicacoes na base Tributaria e Fomento do Empresariado Nacional, ilustra-nos os conceitos de receitas tributarias, financas autarquicas, assim com apresenta as linhas gerais do Plano Nacional de Desenvolvimento, os varios diplomas legais que trazem algumas inovacoes na ordem juridica angolana.  Palavras-chave: Financas Autarquicas, Reforma Tributaria, Plano Nacional de Desenvolvimento, Empresariado Nacional.

A reforma tributária e as finanças autárquicas: implicações na base tributária e fomento do empresariado nacional