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Enfoque doutrinario e dissertacao sobre a tutela penal ambiental no Direito Brasileiro. O meio ambiente e protegido por ser direito fundamental e necessario a saudavel qualidade de vida. A protecao recebida, em regra, decorre do Direito Administrativo. Entretanto, para maior robustez e deferencia das determinacoes administrativas conservadoras do meio ambiente, o Direito Penal atua de forma acessoria e subsidiaria. Nesse contexto, na tutela penal ambiental, o legislador emprega a tecnica dos tipos penais descritivos abertos, os quais necessitam de complementacao por outra lei ou por ato administrativo. Discorre-se, desta forma, sobre as normas penais ambientais em branco frente ao principio penal da legalidade.  Palavras-chave: direito brasileiro; legalidade; meio ambiente; norma penal em branco; tutela penal.

TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: A NORMA PENAL EM BRANCO DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE