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Este trabalho discute a importância da gestao ambiental e da legislacao de controle urbano para a protecao dos recursos hidricos. Destaca, tambem, a importância da lei de uso do solo para a conservacao ambiental, devendo o zoneamento urbano considerar as caracteristicas do ambiente natural. E feita uma avaliacao da legislacao de uso e ocupacao do solo de Fortaleza (CE), constatando-se que ela nem sempre segue as exigencias do codigo florestal do Brasil, no que concerne as Areas de Preservacao Permanente (APP).A ultima alteracao da legislacao municipal (lei complementar no 250/2018) resultou na reducao de 961.185,34 m2 das APP as margens dos recursos hidricos de Fortaleza (CE). Utilizando a sobreposicao de mapas e visitas de campo, foram identificadas as alteracoes ocorridas nas APP em duas bacias hidrograficas da cidade de Fortaleza (CE), Brasil, ocorrendo reducoes apos a lei complementar no 250/2018.

Gestão ambiental, legislação e os recursos hídricos na cidade de Fortaleza (CE), Brasil