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Este estudo trata da implementacao das licitacoes sustentaveis no âmbito da Administracao Publica. O objetivo e verificar se, a luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais vigentes, ha respaldo legal para o estabelecimento de criterios e requisitos ambientais nas licitacoes. Visando atingir o objetivo proposto, faz-se uma analise do tratamento que a Constituicao da Republica de 1988 dispensa ao meio ambiente. Em seguida, promove-se o estudo da Lei 8.666/93, com a finalidade de verificar se seus dispositivos autorizam a Administracao Publica a estabelecer criterios e requisitos ambientais nas licitacoes. Neste ponto, enfatiza-se a amplitude do principio da legalidade e as limitacoes que ele impoe ao administrador. Sao abordadas tambem, neste trabalho, as inovacoes trazidas pela Lei 12.462/2011, que instituiu o regime diferenciado de contratacoes publicas, estabelecendo de forma clara a possibilidade de exigir-se, nas licitacoes, o cumprimento de requisitos ambientais pelas sociedades empresarias que desejarem contratar com a Administracao Publica, paradigma a ser seguido pelo legislador patrio para a implementacao das licitacoes sustentaveis no Brasil. Por fim, busca-se analisar dispositivos do Projeto de Lei 559/2013 do Senado, que tramita no Congresso Nacional e que objetiva instituir uma nova lei geral de licitacoes e contratacoes publicas, verificando se a abordagem oferecida a sustentabilidade nas compras publicas e adequada para que o Poder Publico possa, legitimamente, condicionar suas contratacoes ao atendimento de requisitos ambientais pelos potenciais fornecedores e prestadores de servicos.

revista da faculdade de direito da ufg

LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS: DA INADEQUAÇÃO DA LEI 8.666/93 ÀS INOVAÇÕES APRESENTADAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E PELO PROJETO DE LEI 559/2013 DO SENADO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v39i1.34629