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O artigo tem por objeto a explicitacao dos referenciaisnormativos sobre a regularizacao dos territoriosquilombolas no Brasil, na perspectiva do NovoConstitucionalismo Latino Americano. Incialmente,sao apresentadas as caracteristicas da perspectivateorica adotada. Apos, sao descritas a ConvencaoAmericana de Direitos Humanos e a Convencao sobreos Povos Indigenas e Tribais da OIT. Em seguida, eapresentada a regulamentacao interna sobre a questaoterritorial quilombola, desde as primeiras portarias ateo Decreto n.o 4.887/03, que atualmente fixa oprocedimento para a regularizacao dos territoriosquilombolas no Brasil. Por fim, apresenta-se oPrograma Brasil Quilombola, a partir de seusprincipais eixos, como politica publica que sustenta aperspectiva de concretizacao dos direitos territoriaisdos quilombolas.

OS APORTES NORMATIVOS RELATIVOS AOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS: UMA LEITURA A PARTIR DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO