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O Brasil, em seu atual contexto, lastreia-se na liberdade do planejamento familiar ao casal, preceituada no artigo 226, § 7o da norma Constitucional, devendo o Estado garantir os recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. O dispositivo é regulamentado pela lei ordinária 9263/96, denominada Lei do Planejamento Familiar, que o define como o conjunto de ações de regulação da fecundidade

Os Limites Jurídicos do Projeto Parental no Brasil: Crítica Estrutural à Multiparentalidade