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Neste artigo discutem-se as controversias sobre a Politica Nacional de Participacao Social (PNPS), mediante a publicacao do Decreto 8.243, de 2014.  O corpus de analise inclui discursos parlamentares, artigos publicados por especialistas e juristas e processos que fundamentam os projetos de decretos legislativos apresentados com intuito de sustar os efeitos da PNPS, alem de mais de duzentos decretos, a fim de avaliar se e comum o uso desse normativo para criar politicas publicas. Verifica-se que a norma possui pontos de convergencia e divergencia. De um lado, o principal ponto em comum e a necessidade de aumento da participacao social. De outro lado, as opinioes demonstram que ha aspectos que precisam ser aperfeicoados, sao eles: a) o processo de elaboracao do decreto nao cumpriu rigorosamente o ciclo de politica publica; b) o processo de elaboracao nao contou com a participacao do Poder Legislativo; c) a escolha pelo decreto autonomo parece nao ter sido a mais adequada.

e-legis

CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ACERCA DO DECRETO Nº 8.243/2014 (PARTICIPAÇÃO SOCIAL) (CONVERGENCES AND DIVERGENCES ABOUT DECREE No. 8.243/2014 (SOCIAL PARTICIPATION))