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Este estudo faz uma analise critica da positivacao, no projeto de novo Codigo Penal do Senado (PLS 236/12), da insignificância da lesao ao bem juridico como fator para exclusao da tipicidade. Para tanto, inicia-se com o conceito de bem juridico. Apos, passa-se ao estudo da analise da afetacao do bem juridico a partir do principio da intervencao minima. Com isso, fica possivel uma analise da recepcao jurisprudencial do principio, bem como uma analise em nosso ordenamento vigente. Depois, parte-se para uma analise especifica da positivacao do principio no PLS 236/12 (e no seu substitutivo), que sera feita de uma forma critica, demonstrando como desconsidera os postulados da intervencao minima, a ponto de inviabilizar, na pratica, a afericao do ataque ao bem juridico. Dai a incompatibilidade com o principio da intervencao minima.

e-legis

A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO NO PROJETO DE NOVO CÓDIGO PENAL DO SENADO / THE INSIGNIFICANCE OF INJURY OF LEGAL GOOD IN THE SENATE NEW PENAL CODE PROJECT