English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O presente artigo tem por objetivo tratar da origem, conteudo e limites do poder normativo das agencias reguladoras no Brasil. Para tanto, enquadram-se as agencias reguladoras no arcabouco legal brasileiro, especificando-se a sua natureza juridica, a forma como a Constituicao de 1988 previu a atuacao do Estado na economia e como esta atuacao foi modificada apos a aprovacao das reformas constitucionais realizadas no decorrer da decada de 1990. Em seguida analisam-se algumas leis que criaram agencias reguladoras e que, descentralizando esta atividade regulatoria, fizeram com que esse poder normativo tambem fosse transferido a orgaos do Poder Executivo. Alem disso, observa-se o conteudo desse poder normativo a partir da diferenciacao entre poder regulador e regulamentar para especificar os limites que restringem essa atividade normativa, produtora de regramentos de carater abstrato e generico, considerando-se os principios da legalidade e da separacao de poderes.

e-legis

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL: ORIGEM, CONTEÚDO E LIMITES / THE REGULATORY POWER OF REGULATORY AGENCIES IN BRAZIL: ORIGIN, CONTENT AND LIMITS