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O artigo visa analisar a formacao do sistema normativo global de protecao dos direitos humanos constituido pela Declaracao Universal dos Direitos Humanos e pelos Pactos Internacionais de Direitos Economicos, Sociais e Culturais e de Direitos Civis e Politicos. O Pacto de direitos civis e politicos foi implementado em 1993, por intermedio do Primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos, dando enfase aos direito a vida e aos atributos da pessoa humana, como a liberdade. O Pacto Internacionais de Direitos Economicos, Sociais e Culturais enfatizou os direitos a educacao, a saude, a previdencia e assistencia social, ao trabalho, a moradia, a um meio ambiente saudavel, a alimentacao, a cultura e ao lazer. O sistema global possui mecanismos convencionais e nao convencionais de promocao e tutela dos direitos humanos. O primeiro consiste no sistema de comunicacoes interestatais e de relatorios criados por tratados ao disporem sobre mecanismos de supervisao e controle. O segundo se refere a investigacao do fato in loco, quando se trata de casos urgentes e graves, desde que haja anuencia do estado demandado, ou a investigacao do fato por intermedio de comunicacoes do Estado, colheita de provas e sua apreciacao. O sistema normativo global especial se constitui de todos os demais tratados e declaracoes que tem por fim proteger determinados sujeitos que sao especificados em razao de sua condicao racial, biologica, etnica, religiosa e outras mais. Sao exemplos as mulheres e os deficientes. Ao lado do sistema global, que possui instrumentos de alcance geral para a promocao e tutela dos direitos fundamentais, como visto acima, foi necessario a consolidacao de um sistema normativo global especial que tem por fim a protecao de individuos que constituem grupos especificos.

A proteção a pessoa humana: sistema normativo de proteção global geral e especial