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A judicializacao e o ativismo judicial sao uma realidade que permeia as relacoes juridicas, sociais e politicas da sociedade brasileira. Sao diversas as causas que lhe deram ensejo, sendo que os documentos Constitucionais surgidos no periodo pos Segunda Guerra Mundial em muito contribuiram para a origem deste fenomeno. A administracao da justica, com vistas a preservacao da ordem democratica Constitucional e em face do deficit representacional dos poderes eletivos para com a sociedade no atual contexto politico nacional, tem se valido da judicializacao e do ativismo judicial com vistas a realizar justica. No entanto, em nome deste processo, tem-se manifestado sinais de interferencias do Poder Judiciario em face dos outros Poderes da Republica. O presente artigo objetiva, portanto, discutir a legitimidade destas ingerencias, mormente no caso das politicas publicas de saude, na medida em que lhes impoe obrigacoes cujos custos financeiros provocam verdadeiros desarranjos nos orcamentos publicos, colocando em risco a organizacao e execucao das politicas publicas priorizadas por cada uma destas esferas de Poder da Republica, reclamando, assim, que sejam fixados limites a esta pratica de modo a assegurar o equilibrio e autonomia entre todos os Poderes. A pesquisa se limitara a judicializacao das politicas publicas de saude e sua repercussao na Administracao Publica, considerando sua legitimidade e constitucionalidade, valendo-se para tanto do metodo analitico-dedutivo.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, ATIVISMO JUDICIAL E O CONSEQUENTE DESEQUILÍBRIO DO ORÇAMENTO PÚBLICO