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doi: 10.5102/rbpp.v3i1.2199Estuda as políticas públicas e os programas governamentais, com foco no programa Minha Casa Minha Vida, traçando os principais direitos fundamentais interligados a esse programa, ressaltando a necessidade de uma definição melhor das políticas públicas disponibilizadas à população, pois com a implementação surgem também conflitos de direitos fundamentais, os quais devem ser considerados e solucionados para a melhoria da qualidade de vida de toda a sociedade

<b> Programa Minha Casa Minha Vida e a Colisão entre Direitos Fundamentais </b> - doi: 10.5102/rbpp.v3i1.2199