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doi: 10.5102/rbpp.v3i1.1661Demonstra que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instrumento de política pública de proteção social, de caráter assistencial, legítimo direito fundamental estabelecido pela Constituição brasileira em favor dos idosos e das pessoas com deficiência, tem alcançado significativos índices de efetividade e realização junto a estes segmentos sociais

revista brasileira de políticas públicas

&lt;b&gt; Políticas públicas, direitos fundamentais e Poder Judiciário: uma análise crítica do Benefício de Prestação Continuada (BPC) &lt;/b&gt; - doi: 10.5102/rbpp.v3i1.1661