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DOI: 10.5102/rbpp.v1i3.1216Trata da competência municipal no que diz respeito ao licenciamento ambiental em nível local. Descreve diversos aspectos da licença ambiental, como seu conceito, tipos e finalidade. Aborda o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), bem como a função de órgãos responsáveis pela fiscalização da preservação do meio ambiente

<b> Licenciamento ambiental e a municipalização do meio ambiente <b> - doi: 10.5102/rbpp.v1i3.1216