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O objeto deste artigo e estudar o papel da jurisdicao constitucional enquanto mecanismo de defesa dos direitos fundamentais. Para tanto, examinaremos, num primeiro momento, a ideia de regularidade das normas juridicas. Em seguida, faremos algumas reflexoes acerca das garantias de constitucionalidade dos atos do Poder Publico e examinaremos o papel da jurisdicao constitucional como instrumento de defesa dos direitos fundamentais, analisando alguns julgados do Supremo Tribunal Federal.

A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS