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Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regional da União Europeia para as migrações internacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento constituem os eixos da política da União Europeia para as migrações. A normativa e o método utilizado pelos países da União Europeia no controle das migrações extracomunitárias resultam no relativo fracasso da ação política europeia. Nesse sentido, carecem de eficácia política e transformam um direito humano em ato delitivo.: This article analyzes the EU regional policy for international migration, originating from the third parties and states not members of the European institutional complex. The European regulations laying down the scope of control over the foreign population, border control, social integration and development cooperation are the three main routes of migration policy in the EU. The rules and the method used in the control of migration by EU countries resulted in relative failure of European policy action in this direction, lack of political efficacy and transform a human right in crime

doaj (doaj: directory of open access journals)

A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações / Immigration in Europe: the European Union’s political action for extra  migration