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RESUMO: O presente escrito realiza uma reflexão sobre a necessidade de limitação da discricionariedade administrativa, visto que não é aceitável a manutenção de ato administrativo que viole o princípio da eficiência e, dessa forma, o princípio da legalidade em sentido material. O artigo prega os preceitos da Teoria da Discricionariedade Mínima, segundo o qual apenas fugiria à apreciação do Judiciário os atos emanados em situações onde não é possível distinguir uma "melhor solução". Traz também a mais nova teoria de separação dos poderes, enquadrando a judicialização da política como processo necessário à consecução dos direitos fundamentais. Desse modo, o presente trabalho conclui que, não sendo adotada a decisão mais proveitosa, restariam feridos os Princípios da Eficiência e da Legalidade, estando o Judiciário autorizado a realizar o controle do ato administrativo emanado.This writing reflects the necessity to limit the administrative discretionarity. This article preaches the precepts of the Minimum Discretionarity Theory. Also brings the newest theory of separation of powers, framing the politic judicialization as a necessary proccess to the attainment of fundamental rights. So, this script concludes that, not being adopted the more profitable decision, the Efficiency and Legality Principles will be injured, even as the Fundamental Rights to Good Administration, having the Judiciary authorization to control the emanated administrative act. In conclusion, the article deals with the Theory of the Minimum Discretionarity in environmental law

sequência

&lt;b&gt;Uma Necessária Limitação ao Atual Conceito de Discricionariedade Administrativa: Fundamentos da Teoria da Discricionariedade Mínima&lt;/b&gt; &lt;br&gt; doi:10.5007/2177-7055.2011v32n63p101