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The purpose of this study is to minutely analyze the legitimacy provided to the Public Defender´s office by law 11.448/2007, for filing Public Civil Actions, in the light of a constitutional doctrine. The reason for choosing such topic is the importance of this institution for a greater access to justice and in the guarantee of The Democratic State of Law. The article also discusses the legal role of oth-er institutions, such as the Public Prosecutor´s office, to file civil public actions and to build a more just legal system.  This article has profited from analyses from other areas of human knowledge, such as Constitutional Law, Civil and Criminal Procedure Law and Legal Sociology.Este estudo tem o propósito de analisar criteriosamente a legitimidade dada à Defensoria Pública pela Lei 11.448/07 para a propositura de Ação Civil Pública, contextualizando-a nos paradigmas constitucionais. A escolha do tema deu-se pela importância que a instituição tem na efetivação do acesso à justiça e na garantia do Estado Democrático de Direito. Também foram analisados os papéis de outras instituições, como o Ministério Público, na concorrência dessa legitimação ativa e sua imprescindibilidade para a construção de uma ordem jurídica mais justa. A pesquisa valeu-se de análises pertencentes a diversos campos do saber humano, tais como Direito Constitucional, Direito Processual e Sociologia Jurídica

sequência

Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais doi:10.5007/2177-7055.2010v31n61p61