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A tributacao extrafiscal nao tem expressa previsao legal, porem trata-se de construcao doutrinaria em consonância com os principios e regramentos implantados pela Constituicao Federal de 1988. A utilizacao da tributacao com funcao extrafiscal vem se mostranto um instrumento importante e eficiente para a concretizacao de direitos fundamentais e sociais pelo Estado, sendo utilizada para viabilizar a maxima efetivacao dos citados direitos, os quais englobam os preceitos implicitos no desenvolvimento economico, sendo, portanto, uma manifestacao de intervencao do Estado na ordem economica com o fim de viabilizar um dos fundamentos do Estado que e o desenvolvimento economico.

tributação extrafiscal como instrumento de desenvolvimento econômico