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Este trabalho analisou se o termo de referência para contratação de empresa especializada para a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Boa Vista da Aparecida, atenderá a todas as normativas legais vigentes, principalmente o que diz a Lei Federal 11.445/2007, sobre saneamento básico. Além disso, comparou a primeira versão do PMSB de Boa Vista da Aparecida com outro plano com as mesmas características e que se baseou em termo de referência similar. Constatou-se, por meio do estudo, que o termo de referência permitirá ao município atingir seus objetivos quanto ao atendimento às leis de saneamento básico vigentes, adquirindo ainda um plano com qualidade adequada e que possibilite dentre outros benefícios à aquisição de recursos dos órgãos públicos.

Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Boa Vista Da Aparecida e as ações da Lei Federal de Saneamento Básico n.º 11.445/07