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O objetivo do presente artigo e realizar uma analise verticalizada do principio da indisponibilidade do interesse publico. Para tanto, inicialmente sera explorado o conteudo juridico desse principio, a fim de identificar do que trata a indisponibilidade do interesse publico. Na sequencia, sera examinada a natureza juridica da indisponibilidade (isto e, se ela de fato se constitui como um principio ou se deve ser encarada como uma regra). Diante das criticas quanto a suposta ausencia de amparo a este principio no Direito brasileiro, demonstra-se os seus fundamentos normativos em nivel constitucional e infraconstitucional. Ao final, por se tratar de uma das normas-chave do regime juridico-administrativo, analisa-se os principais impactos da indisponibilidade do interesse publico para o Direito Administrativo brasileiro. O artigo utiliza-se de pesquisa bibliografica nacional e estrangeira, amparado no metodo hipotetico-dedutivo.

A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: CONTEÚDO, NATUREZA JURÍDICA, FUNDAMENTOS NORMATIVOS E IMPACTOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO