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O artigo analisa a politica de fomento a inovacao das micro e pequenas empresas sob a perspectiva dos contratos de investimento-anjo instituidos pela Lei Complementar no 155/2016. O objetivo e tentar extrair que elementos o regime juridico dos contratos de investimento-anjo visa estimular, na tentativa de analisar a sua adequacao e suficiencia, sob o ponto de vista da intervencao de um Estado Empreendedor. Para isso, primeiramente, elabora-se uma revisao de como a legislacao de apoio a micro e pequena empresa evoluiu. Em seguida, descrevem-se as caracteristicas das politicas de fomento a inovacao nas micro e pequenas empresas. E, por fim, coteja-se a relacao entre fomento a inovacao e contrato investimento-anjo, por meio de uma pesquisa bibliografica e do metodo dedutivo.

FOMENTO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS INOVAÇÃO POR MEIO DOS CONTRATOS DE INVESTIMENTO-ANJO