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O artigo analisa os fundamentos do direito a igualdade na aplicacao da lei no ordenamento juridico brasileiro. Examina as concepcoes de H. Kelsen e R. Dworkin sobre intepretacao e aplicacao do direito e as transformacoes do direito a igualdade no Estado Social de Direito. Investiga o conteudo normativo do direito a igualdade sob a Constituicao de 1988, com enfase no direito a nao discriminacao, e propoe que o direito a igualdade na aplicacao da lei esta composto por duas dimensoes: direito a um tratamento igual e direito a um tratamento diferente. Palavras-chave: direito a igualdade; direito a nao discriminacao; aplicacao da lei

Fundamentos do Direito à Igualdade na Aplicação da Lei