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Este texto constitui um primeiro apontamento, realizado no quadro do Projecto de Investigação “Reconversão e reinserção urbana de bairros de génese ilegal”, sobre o “dever de reconversão” inscrito na Lei das AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) de 1995, aqui analisado na perspectiva de participação cidadã e diálogo social, proposta pelo tema da revista. No primeiro ponto sintetizam‑se breves reflexões sobre o envolvimento dos proprietários e moradores no processo de reconversão dos “loteamentos clandestinos”, antes desta Lei das AUGI, e sistematizam‑se as mudanças operadas com a mesma Lei, criada em pleno período de governação neoliberal. Num segundo ponto, registam‑se algumas notas sobre o “dever de reconversão” dos (com)proprietários e o papel das Comissões de Administração Conjunta, nova figura criada pela Lei, discutindo o seu significado e impacto ao nível da participação pública e da co‑decisão na gestão do território

Diálogo social ou dever de reconversão? As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) na Área Metropolitana de Lisboa*