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A partir da promulgao da Constituio Federal de 1988, a Administrao Pblica passa a receber uma nova roupagem constitucional, competindo-lhe a defesa e concretizao dos direitos fundamentais. Com isso, vislumbra-se a necessidade de novos meios que permitam o ideal exerccio dessa atividade constitucional. Essa  a inteno do presente trabalho, demonstrar que a vinculao da Administrao Pblica aos precedentes administrativos e judiciais  forma apta a garantir a realizao dos direitos fundamentais mediante o respeito aos princpios da segurana jurdica e isonomia. Na mesma linha, demonstra-se, tambm, que so esses mesmos princpios, juntos com os outros princpios constitucionais, que fundamentam a utilizao e vinculao da Administrao aos precedentes.

A VINCULA��O DA ADMINISTRA��O P�BLICA AOS PRECEDENTES EM MAT�RIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS