English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O objetivo primordial do presente trabalho e analisar o avanco da legislacao brasileira, especialmente as leis 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e 12.965/2014 (lei do Marco Civil da Internet), em diz respeito as inovacoes nas abordagens quanto aos crimes nos ciberespacos (cibercrimes). Posteriormente, far-se-a uma analise dentro do direito internacional, bem como da Convencao de Budapeste que visa solucionar as questoes quanto ao mau uso da internet. Justifica-se o presente estudo atraves do avanco tecnologico do mundo moderno, que por sua vez contribuiu para a criacao de noveis habitos nas “novissimas” formas de comunicacao, que passaram a se valer de meios inovadores capazes de promover dialogo com as pessoas em tempo real e em qualquer lugar do mundo. Entretanto, nao so no Brasil, mas emtodos os paises em geral o mau uso da internet tem gerado muitos confrontos que ultrapassam as barreiras fronteiricas, como a pratica de atos que violam direitos da personalidade, direito de propriedade intelectual e outros delitos criminais. Desta feita, os problemas que envolvem a internet, geralmente, tem suas repercussoes extrapolando a legislacao interna de cada Estado, que muitas vezes e insuficiente para resolver tal questao. Acredita-se ser, nao so oportuna, mas necessaria a utilizacao do Direito Internacional como opcao catalisadora para o combate aos males que envolvem a rede mundial dos computadores. Para isso, sera utilizada uma metodologia de pesquisa baseada em estudo bibliografico de natureza qualitativa, pura em relacao ao seu resultado, e descritivo-exploratoria quanto aos seus objetivos. Palavras-chave : Direito Internacional. Internet. Cibercrimes. Abstract: The main objective of this work is to analyze the progress of Brazilian legislation, especially laws 12,737 / 2012 (Carolina Dieckmann Law) and 12,965 / 2014 (Internet Civil Law Law), regarding innovations in approaches to cyber crimes (cybercrimes). Subsequently, an analysis will be made under international law, as well as the Budapest Convention, which will address the issues of misuse of the internet. The present study is justified by the technological advance of the modern world, which in turn has contributed to the creation of new habits in the "newest" forms of communication, which have come to use innovative means capable of promoting dialogue with people in time real and anywhere in the world. However, not only in Brazil, but in all countries in general, the misuse of the Internet has generated many confrontations that go beyond border barriers, such as the practice of acts that violate personality rights, intellectual property rights and other criminal offenses. This time around, the problems involving the Internet generally have their repercussions, extrapolating the internal legislation of each State, which is often insufficient to resolve this issue. It is believed to be not only timely but necessary to use International Law as a catalyst for combating the evils that surround the global computer network. For this, a research methodology based on a bibliographic study of a qualitative nature, pure in relation to its result, and descriptive-exploratory in terms of its objectives will be used. Keywords : International Law. Internet. Cybercrime.

oportuna e necessária aplicação do Direito Internacional nos ciberespaços: da Convenção de Budapeste à legislação brasileira